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Penas restritivas de direitos

Descrição

Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Penas restritivas de direitos, criado por Déborah Azevedo em 25-06-2018.
Déborah Azevedo
Mapa Mental por Déborah Azevedo , atualizado more than 1 year ago
Déborah Azevedo
Criado por Déborah Azevedo mais de 6 anos atrás
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Resumo de Recurso

Penas restritivas de direitos
  1. CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça
    1. CRIME CULPOSO: qualquer pena
    2. NÃO ser reincidente em crime DOLOSO
      1. Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a substituição

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