14255206
Descrição
Mapa Mental por Déborah Azevedo , atualizado more than 1 year ago
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Criado por Déborah Azevedo
aproximadamente 6 anos atrás
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Penas
restritivas de
direitos
- CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça
- CRIME CULPOSO: qualquer pena
- CRIME CULPOSO: qualquer pena
- NÃO ser reincidente em crime DOLOSO
- Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a
substituição
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