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Ministério Publico

Descrição

Composição do mpu e vedaçoes
Lucas Santos
Mapa Mental por Lucas Santos, atualizado more than 1 year ago
Lucas Santos
Criado por Lucas Santos mais de 6 anos atrás
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Resumo de Recurso

Ministério Publico
  1. Principios
    1. Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional
    2. Garantias
      1. vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.
      2. Chefe PGR

        Anotações:

        • Procurador Geral da República è o chefe do mpu.
        1. Nomeado pelo Presidente da República.
          1. Senado aprova por 2/3 dos membros.
            1. mandato de 2 anos permitida recondução.
        2. Vedações
          1. Receber custas processuais.
            1. Exercer advocacia.
              1. Participar de sociedade comercial.
                1. Exercer outra função publica.
                  1. Exercer atividade partidária, SALVO prevista em lei.

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