ORG. ADMINISTRATIVA

Anotações:

• UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS

1. DESCONCENTRA ÓRGÃOS
   1. Órgãos não possuem personalidade jurídica. Relação hierárquica. Não respondem judicialmente.

1. DESCENTRALIZA ENTIDADES
   1. DIREITO PÚBLICO
      1. AUTARQUIAS Possuem todas as prerrogativas da Adm. Direta, menos o poder de legislar
         1. Admin./Serviços: INSS, IBAMA
         2. Especiais: Ag. Reguladoras
         3. Coorp./Profiss.: CREA, CRM. (OAB NÃO)
         4. Fundacionais: PROCON, FUNAI
         5. Territoriais
      2. ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
      3. Criadas ou instituídas por LEI ESPECÍFICA. Possuem prerrogativa da Fazenda Pública: Bens públicos (ileiloáveis), imunidade tributária, etc. Autonomia adminis. e orçament. s/ aut. política
   2. DIREITO PRIVADO
      1. FUND. GOVERNAMENTAIS
      2. EMPRESAS ESTATAIS
         1. EMPRESAS PÚBLICAS
            1. PRESTADORA DE SERV. PÚBLICOS
               1. Imunes imposto Bens públicos: ECT
            2. EXPLORADORA ATIVIDADE ECONÔMICA: BB, Petrobrás
         2. SOCIEDADES ECONOMIA MISTA
   3. Personalidade jurídica patrimônio e receita próprios. Sem relação hierárquica, apenas tutela ministerial. Respondem judicialmente.

1. Sistema S Serviços de UTILIDADE pública, não serv. públicos