1º BIMESTRE P.

Anotações:

• Acautelar os bens jurídicos fundamentais.

Anotações:

• Selecionar os comportamentos humanos mais graves descrevendo-os como infrações penais cominando-lhes sanções penais.
• Estabelecer as diretrizes gerais e abstratas para a efetiva aplicação do direito penal aplicando-o com equidade.

1. Objetivo

   Anotações:

   • Trata-se do próprio ordenamento jurídico penal vigente. São as normas penais gerais e abstratas desvinculadas a axiologia jurídica, de modo, que a objetividade do direito penal não recebe valoração alguma.
   1. Normas incriminadoras
   2. Normas não incriminadoras
2. Subjetivo

   Anotações:

   • Está relacionada a valoração jurídica que os cidadãos do corpo social efetuam sobre as normas penais objetivas.
   • O direito penal subjetivo esta submisso ao direito penal objetivo. Esta submissão é observada quando o Estado na execução do "jus punied" não pode ser abusivo. O direito subjetivo traçará normas que impeçam o abuso do direito de punir.

1. Material

   Anotações:

   • É sinônimo de direito penal objetivo, pois, corresponde ao conjunto de normas penais positivadas.
2. Formal/ Instrumental

   Anotações:

   • Traçam as diretrizes para a aplicação do direito material. Recebe essa classificação de instrumental em função dos instrumentos de que dispõe o direito material para sua execução;

Anotações:

• O critério de distinção entre justiça comum e especial é o orgão julgador.

1. Comum
2. Especial

   Anotações:

   • Justiça militar e eleitoral