Embargos de declaração

Descrição

Recurso cabível a qualquer decisão judicial que se mostrenobscura, contraditória ou para corrigir erro material
Biannca Onnara Silva do Nascimento
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Biannca Onnara Silva do Nascimento
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Resumo de Recurso

Embargos de declaração
  1. Conceito
    1. São recursos cabíveis a qualquer decisão judicial que se mostre obscura, contraditória, que haja omissão ou erro material.
      1. Art. 1022 CPC
    2. Efeitos
      1. Interruptivo: a contagem do prazo é interrompida.
        1. Prequestionamento: discussão anterior pré levantada.
          1. Efeito suspensivo: em regra não possuem efeito supensivo.
            1. Modificativo: poderá alterar o teor da decisão quando esta for consequência de esclarecimento, do preenchimento ou omissão.
            2. s/ efeito suspensivo mas interruptivo, pode produzir efeitos no prazo de 5 dias.
              1. ED protelatórios: multa de 2% a 10% (caso de reiteração)
                1. Caso acolhido o ED e este implique em modificação da decisão em questão o embargado terá prazo de 15 dias paracompletar ou alterar suas contrarrazoes se tiver interposto outro recurso contra a decisao originária.
                  1. Juízo de admissibilidade

                    Semelhante

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