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Princípios Penais
Descrição
Princípios Penais
Sem etiquetas
direito penal
Mapa Mental por
Israel Azevedo
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Israel Azevedo
quase 6 anos atrás
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Resumo de Recurso
Princípios Penais
a) Limita o poder punitivo do Estado b) Salvaguarda das liberdades e direitos fundamentais
Legalidade
Acepções
Legalidade vs Reserva Legal
Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade
Reserva Legal Proporcional: discrição legislativa
Dupla limitação
Formal: legalidade estrita
Material: taxatividade (certeza e determinação)
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