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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS
Sem etiquetas
direito eleitoral
concursos
Mapa Mental por
RACIOCÍNIO LÓGICO
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
RACIOCÍNIO LÓGICO
aproximadamente 6 anos atrás
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Resumo de Recurso
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FUNDAMENTO LEGAL
LEI 9.504/97 ART. 17 A 32
LIMITES DE GASTOS
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em 2018 a lei que fixou os limites foi a lei 13.488/2017
OS LIMITES FORAM:
PARA O CARGO:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
70 MILHÕES NO 1° TURNO
35 MILHÕES NO 2° TURNO
GOVERNADOR
DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ELEITORES VARIA DE 2,8 MILHÕES E 21 MILHÕES.
SENADOR
DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ELEITORES VARIA DE 2,5 MILHÕES EM 5,6 MILHÕES.
DEPUTADO FEDERAL
2,5 MILHÕES
Deputado Estadual e Deputado Distrital.
1 MILHÃO DE REAIS
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