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Descrição
Mapa Mental por Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
mais de 11 anos atrás
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Pressupostos do CTB
- Desigualdade jurídica entre a
administração e os administrados
- Presunção de legitimidade
dos atos da administração
- Necessidade de poderes
discricionários para a administração
atender ao interesse público
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