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6- CONTAGEM DE PRAZO
Descrição
DIREITO PENAL - TRF (01- APLICAÇÃO DA LEI PENAL) Mapa Mental sobre 6- CONTAGEM DE PRAZO, criado por Amanda Nogueira em 20-01-2019.
Sem etiquetas
direito penal - trf
01- aplicação da lei penal
Mapa Mental por
Amanda Nogueira
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Amanda Nogueira
mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso
6- CONTAGEM DE PRAZO
ART 10-O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO
DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM
ART 11 - FRAÇÃO Ñ COMPUTÁVEIS DE PENA
DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO
ART 12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
P/ LEI ESPECIAL, SE ESTA Ñ DISPUSER DE MODO DIVERSO
PRAZO PENAL É CONSIDERADO NA CONTAGEM DA DECADÊNCIA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE NORMAS
SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE
TEMPO DO CRIME=TEORIA DA AÇÃO
LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE
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