LEI PENAL EM BRANCO

LEI PENAL EM BRANCO

HOMOGÊNEA (Sentido Lato)
1. O complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora.
  1. Ex. Art. 237 CP sendo complementado pelo Art. 1.522 a 1.524 CC
2. Homovitelina
  1. Quando a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontra-se no mesmo diploma legislativo.
3. Heterovitelina
  1. Quando a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) estiverem em diplomas diversos.
HETEROGÊNEA (Sentido Estrito)
1. O complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que elaborou a lei penal incriminadora.
  1. Ex. Lei de Drogas 11.343/2006
É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas.
INVERSA OU AO AVESSO
1. O preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação.
2. O complemento dever ser obrigatóriamente uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
3. Exs.: Arts. 1º a 3º da Lei 2.889/1956, relativos ao crime de genocídio.
DE FUNDO CONSTITUCIONAL
1. O complemento do preceito primário constitui-se de norma constitucional.
  1. Ex. Crime de abandono intelectual Art. 246 CP.
AO QUADRADO
1. O tipo penal é duplamente complementado.
  1. Ex. Art. 38 da Lei 9.605/1998 - Crimes Ambientais, complementado pelo Art. 6º da Lei 12.561/2012 - Código Florestal, que apresenta uma relação de áreas de preservação permanente, e reclama nova complementação por ato do chefe do Poder Executivo.

Resumo de Recurso

	Criado por Felippe Toledo mais de 5 anos atrás