Legislação Tributária

Descrição

Mapa Mental sobre Legislação Tributária, criado por Héber Fagundes em 22-03-2019.
Héber Fagundes
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Resumo de Recurso

Legislação Tributária
  1. CONCEITO
    1. São as leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas à eles pertinentes.
    2. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
      1. LEI - somente ela estabelece:
        1. Instituição de tributos, ou a sua extinção
          1. majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65
            1. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
              1. a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
                1. a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
                  1. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
                    1. OBS 1.: Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
                      1. OBS 2: Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
                      2. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
                        1. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

                        Semelhante

                        03 - Classificação dos Tributos
                        Lúcio Flávio Lucca
                        Espécies de tributos
                        Gabriella Castro
                        TRIBUTOS
                        alan-victor_jp
                        04 - Espécie Tributária - Empréstimo Compulsório
                        Lúcio Flávio Lucca
                        Impostos da União
                        Fernando Monteiro
                        03 - Classificação dos Tributos - Direito Tributário
                        Lúcio Flávio Lucca
                        Lei Complementar 24/75
                        Fernando Monteiro
                        Princípios Constitucionais aplicáveis ao IPI
                        fslipe
                        Imposto de renda 2 CTN
                        karinaqueija2008
                        Tributos em espécies - Corrente adotada
                        Raphaela Cavalheiro
                        Espécies de Tributos
                        Ariadne Yurkin Scandiuzzi