Legislação Tributária

CONCEITO
1. São as leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas à eles pertinentes.
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
1. LEI - somente ela estabelece:
  1. Instituição de tributos, ou a sua extinção
  2. majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65
  3. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
  4. a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
  5. a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
  6. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  7. OBS 1.: Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
  8. OBS 2: Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
2. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
3. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Próximo

Legislação Tributária

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por Héber Fagundes quase 6 anos atrás