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Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes III
Descrição
Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes III Das Penas
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direito penal
mapa mental direito criminal
direito criminal mapa penal
Mapa Mental por
Michell Nascimento12
, atualizado more than 1 year ago
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Michell Nascimento12
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Resumo de Recurso
Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes III
Das Penas - Capítulo I Das ESPÉCIES DE PENA artigos 32 ao 52 CP
As penas são: (três tipos de penas) Art.32 Privativas de Liberdade / Restritivas de direito e Multa
Penas Privativas de Liberdade( Reclusão e Detenção) Art.33
Regras do Regime Fechado Art.34
Regras do Regime Semiaberto Art.35
Regras do Regime Aberto Art.36
Regime Especial Art.37
Direitos do Preso Art.38
Trabalho do Preso Art.39
Legislação Especial Art.40
Superveniência de Doença Mental Art.41
Detração Art.42
Das Penas Restritivas de Direito Artigos 43 ao 48 CP
São (5 cinco tipos de pena) Art.43
Penas Restritivas de Direito [...] substituem privativas liberdade Art 44
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