DIREITO PENAL NO ESPAÇO

1. TERRITORIALIDADE: Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. O CP adota o princípio da territorialidade mitigada (comporta exceções - "sem prejuizo de [..]")
2. PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE ATIVA: Art. 7º Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I, d -Os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro [...]; II, b - Os crimes praticados por brasileiro.
3. PERSONALIDADE OU NACIONALIDADE PASSIVA: Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: § 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior.
4. DOMICÍLIO: Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I, d - Os crimes de genocídio, quando o agente for [...] domiciliado no Brasil;
5. JUSTIÇA UNIVERSAL OU COSMOPOLITA: Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II, a - Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
6. PRINCIPIO REAL OU DA DEFESA: Art. 75. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I, a - A vida ou a liberdade do Presidente da República; I, b - O patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; I, c - A administração pública, por quem está a seu serviço.
7. REPRESENTAÇÃO OU BANDEIRA: Art. 7°. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: Il, c - Os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Anotações:

• EMBARCAÇÕES E AERONAVES, SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA: Brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro: Onde quer que se encontrem; Brasileiras, mercantes ou particulares: Em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (extensão do território brasileiro - "lei da bandeira"). Estrangeiras privadas: Em território brasileiro (são estrangeiras, mas quando estão no território brasileiro aplica-se a lei brasileira).

Anotações:

• INCONDICIONADA: Art. 7º Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - Os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federai, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; [...]. Art. 7º, § 1º, Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. • Art. 8º Apena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Obs.: o art. 29 da Lei de Tortura prevê outro caso de extraterritorialidade incondicionada. O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
• Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - Os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Além desses, acrescente-se os crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (HIPERCONDICIONADA - Próxima tabela). Art. 7º, § 1º. Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter ai cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a Lei mais favorável.
• HIPERCONDICIONADA: Art. 7º, § 3º. A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) Não foi pedida ou foi negada a extradição; b) Houve requisição do Ministro da Justiça. Acrescente-se as condições gerais (extraterritorialidade condicionada).