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1954382
A-1 ECA
Descrição
ECA
Sem etiquetas
lei 8069/90
Mapa Mental por
Vitor Procopio
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Vitor Procopio
mais de 9 anos atrás
47
3
0
Resumo de Recurso
A-1 ECA
CRIANÇA
12 ANOS INCOMPLETO
COMETE ATO INFRACIONAL
NÃO É SUBMETIDA
PROCESSO DE APURAÇÃO
AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA
ADOLESCENTE
12 A 18 ANOS INCOMPLETO
CASOS EXPRESSOS EM LEI
APLICA-SE ESTE ESTATUTO
PESSOAS ENTRE 18 A 21 ANOS
Anexos de mídia
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