LEI 9.099/95 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

AÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
RITO SUMARÍSSIMO CPP art.394
CONTRAVENÇÕES art. 61
1. PENA MÁXIMA
  1. NÃO SUPERIOR
    1. 2 ANOS
  2. 2 A 4 ANOS MÁX = 4
OBJETIVOS
1. REPARAÇÃO DANOS
2. PENA
  1. NÃO PRIVATIVA
COMPETÊNCIA art.63
1. LUGAR PRATICADO INFRAÇÃO
2. NÃO MILITARES art.90A
CITAÇÃO art.66
1. PESSOAL OU MANDADO
2. NÃO
  1. EDITAL
  2. ENCONTRADO SERÁ ENVIADO
    1. JUSTIÇA COMUM
INTIMAÇÃO art.67
1. CORREIOS COM "AR"
2. OFICIAL DE JUSTIÇA
  1. INDEPENDENTE
    1. MANDADO
OCORRÊNCIA art.69
1. NÃO INSTAURA
  1. INQUÉRITO POLICIAL
    1. E SIM
      1. TERMO CIRCUNSTANCIADO
2. AUTOR FATO
  1. COMPROMETER COMPARECER JUIZADO
    1. NÃO PRESO FLAGRANTE
AUDIÊNCIA art. 70
1. AUTOR+VÍTIMA
  1. COMPARECER
    1. NÃO PUDER REALIZAR
      1. JUIZ DETERMINA DATA PRÓXIMA
  2. NÃO COMPARECE
    1. SECRETARIA INTIMAÇÃO
2. CONDUZIDA
  1. JUIZ OU CONCILIADOR
3. COMPOSIÇÃO CIVIL art.74
  1. SENTENÇA IRRECORRÍVEL
4. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO
  1. GERA TRANSAÇÃO PENAL art.76
    1. NÃO PODE BENEFICIADO
      1. AUTOR PENA PRIVATIVA LIBERDADE
      2. JÁ BENEFICIADO DENTRO 5 ANOS
      3. ANTECEDENTES
    2. CABE APELAÇÃO
    3. NÃO IMPORTA REINCIDÊNCIA
  2. OFENDIDO NÃO OFERECE art.75
    1. NÃO IMPLICA DECADÊNCIA
      1. PODERÁ SER EXERCIDO PRAZO LEI
5. RESPOSTA À ACUSAÇÃO
  1. ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA
6. ACORDO HOMOLOGADO
  1. RENÚNCIA DIREITO DE QUEIXA
7. DEVEM ESTAR PRESENTES
  1. ADVOGADOS + REPRESENTANTE M.P
SENTENÇA
1. DISPENSA art.81
  1. RELATÓRIO
2. EMBARGOS DECLARAÇÃO
  1. 5 DIAS
  2. INTERROMPEM PRAZO RECURSO
3. CABE RECURO EXTRAORDINÁRIO
  1. AO STF
    1. CONTRA TURMA RECURSAL
4. OU REJEIÇÃO DE DENÚNCIA art.82
  1. CABE APELAÇÃO
    1. 3 JUÍZES
    2. 10 DIAS
IMPO
1. PENA MÍNIMA
  1. NÃO SUPERIOR
    1. 1 ANO
      1. SUSPENSÃO PROCESSO
        CONDIÇÕES
        REPARAÇÃO DE DANOS
        PROIBIÇÃO
        FREQUENTAR LUGARES
        AUSENTAR COMARCA
        COMPARECIMENTO MENSAL
        DECISÃO HOMOLOGA
        NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO art.84-87
1. MULTA PARA SECRETARIA
  1. NÃO PAGA
    1. RESTRITIVA DIREITO
    2. PRIVATIVA LIBERDADE
2. DESPESAS PROCESSUAIS REDUZIDAS

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