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21.068/2013
Descrição
porte de arma do agente de segurança penitenciário .
Sem etiquetas
porte de arma do agente de segurança penitenciário
policia penal
conhecimentos específicos
Mapa Mental por
Bruno Rafael
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Bruno Rafael
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Resumo de Recurso
21.068/2013
TEM DIREITO AO PORTE DE ARMA DA INSTITUIÇÃO OU PARTICULAR , MESMO FORA DE SERVIÇO .DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO MG
O PORTE TAMBÉM VALE SERVIDOR APOSENTADO
NÃO TERÁ PORTE SE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDO POR MOTIVO SAÚDE
NO ATO DA CONCESSÃO OU NO DECURSO . HAVENDO CONTRADIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR JUNTA MÉDICA
NÃO PODE ESTÁ DE LICENÇA MÉDIDA POR DOENÇA OU CONTRA INDIQUE O USO
AO CONCEDER A LICENÇA MÉDICA O MÉDICO DEVERÁ DECLARAR A CONVENIÊNCIA OU NÃO DO PORTE
NAO PODE ESTÁ SENDO PROCESSADO POR INFRAÇÃO PENAL . EXETO AS QUE TRATA NA LEI FEDERAL9.909/95
EM CASO DE SUSPENSÃO DO PORTE DEVERÁ SER EMITIDA NOVA CARTEIRA FUNCIONAL SEM A AUTURIZAÇÃO DO PORTE
RESPONDERÁ ADMINISTRATIVAMENTE E PENALMENTE
QUEM MOTIVAR A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO SEU PORTE DE ARMA
EX:O AGENTE QUE SIMULA DOENÇA PARA NÃO TER O PORTE
É OBRIGATÓRIA ANDAR COM CERTIFICADO DE REGISTRO DA ARMA ATUALIZADO E A FUNCIONAL
O PORTE DEVE SER FEITO DE FORMA DISCRETA PARA NÃO GERAR CONTRANGIMENTO A TERCEIROS
O AGENTE RESPONDERÁ POR EXCESSOS QUE COMETER
O PORTE DE ARMA DE FOGO SERÁ DEFERIDO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PRISIONAL COM BASE NO INCISO VII DO ART 6° DA LEI FEDERAL N°10.826/03
O PORTE NO INTERIOR DE UNIDADES PRISIONAIS RESPEITARÁ O DISPOSTO EM REGULAMENTO
A CARTEIRA FUNCIONAL SERÁ EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO ESTADUAL COMPETENTE
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