TEMA STN

Anotações:

• O STN brasileiro é um dos mais complexos do mundo, com uma estrutura complexa e extensa

1. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
2. Lei que institui as normas gerais de direito tributário
   1. Direitos e deveres
   2. Limites
   3. Aplicação de tributos
3. TIPOS DE CLASSIFICAÇÕES
   1. TRIPARTIÇÃO

      Anotações:

      • Essa classificação divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
      1. Essa classificação divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
   2. PENTAPARTIÇÃO

      Anotações:

      • Essa teoria considera como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias e o empréstimo compulsório
      1. Essa classificação divide os tributos em impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

   Anotações:

   • Se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
   1. Vigência

      Anotações:

      • A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada no Diário Oficial.
      1. A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada no Diário Oficial.
   2. Aplicação

      Anotações:

      • Segundo prevê o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente: a) aos fatos geradores futuros. b) aos fatos geradores pendentes.
5. TIPOS DE TRIBUTOS
   1. iIMPOSTOS

      Anotações:

      • Podem ser utilizados em diversas áreas como: saúde, educação, lazer, etc; desde que regido por legislação.
      1. ICMS

         Anotações:

         • O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado
      2. IPTU

         Anotações:

         • O Imposto Predial e Territorial Urbano
      3. IPVA

         Anotações:

         • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
      4. São encargos financeiros que incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo
   2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

      Anotações:

      • As destinações dessas contribuições são definidas na legislação, sendo uma das principais rendas do Estado.
      1. PIS

         Anotações:

         • Programa de Integração Social, o empregado da iniciativa privada tem acesso aos benefícios determinados por lei e ainda colabora para o desenvolvimento das empresas do setor.
      2. COFINS

         Anotações:

         • A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é uma tributo federal que incide sobre a receita bruta das empresas e pessoas jurídicas.
      3. DOIS TIPOS: DE MELHORIA (é um tributo pouco usado, que deve estar vinculado a uma contraprestação estatal) ou ESPECIAL (é um tributo que pode ser instituído pela União com uma finalidade específica).
   3. TAXAS

      Anotações:

      • Elas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público
      1. Tributo vinculado a uma prestação de serviço pelo Estado, que coloca à disposição dos contribuintes determinados serviços
         1. EX: Taxa de Emissão de Documentos; Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)Taxa de Segurança contra Incêndios; Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
6. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
   1. Legalidade

      Anotações:

      • O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.
   2. Isonomia

      Anotações:

      • O princípio da igualdade, por muitos doutrinadores é considerado sinônimo do princípio da isonomia, pois este etimologicamente analisado advém do grego e significa igual (ísos) e lei (nómos), igualdade perante a lei.
   3. Irretroatividade

      Anotações:

      • A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular.
   4. Vedação ao confisco

      Anotações:

      • Ocorre que apenas o princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante para assegurar a não-surpresa do contribuinte na publicação de leis que viessem a instituir ou aumentar tributo. 
   5. Uniformidade geográfica
   6. Liberdade de tráfego
   7. Transparência
   8. Não cumulatividade
   9. Capacidade contributiva
   10. Seletividade
7. BITRIBUTAÇÃO X BIS IN IDEM

   Anotações:

   • Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador; já o Bis in idem, ou duas vezes sobre a mesma coisa; esse fenômeno ocorre quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico.
   1. A BIPARTIÇÃO corre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador;
   2. O BIS IN IDEM ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas eis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador
8. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

   Anotações:

   • É uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte.
   1. Critério Material

      Anotações:

      • Hipótese de Incidência Fato gerador
   2. Critério Espacial

      Anotações:

      • Em qual local é devido o tributo
   3. Critério temporal

      Anotações:

      • O momento em que ocorre o fato gerador
   4. Critério subjetivo

      Anotações:

      • Quem vai cobrar (ente) e quem vai pagar (contribuinte/ responsável)
   5. Critério quantitativo

      Anotações:

      • Valor a ser pago - base de calculo (alíquota).