Princípio da Retroatividade Benéfica Penal

Descrição

Direito Penal Mapa Mental sobre Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, criado por Letícia Castilho em 02-03-2015.
Letícia Castilho
Mapa Mental por Letícia Castilho, atualizado more than 1 year ago
Letícia Castilho
Criado por Letícia Castilho mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
  1. A lei é irretroativa, salvo se beneficiar o réu.
    1. A lei penal deve ser escrita e não apenas costumeira.
      1. Não é possível conter analogia no Direito Penal (apenas para beneficiar o réu).

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