23336207
Descrição
Mapa Mental por Carolina Caseca, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Carolina Caseca
mais de 4 anos atrás
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8-OBS - D. P
- SÓ POR LEI ORDINÁRIA OU LEI
COMPLEMENTAR PDE CRIAR
CRIMES OU AGRAVAR PENAS
- INADMISSÍVEL Q LEI
DELEGADA VERSE
SOBRE LEI PENAL
- INADMISSÍVEL Q LEI
DELEGADA VERSE
SOBRE LEI PENAL
- É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS
PROVISÓRIAS QUE SOBRE MATÉRIA
RELATIVA A D. P (CF. ART. 62. £ 1º. 6) P\
PREJUDICAR OU BENEFICIAR O RÉU
- ENTRETANTO, O STF TEM
ADMITIDO MEDIDAS PROVISÓRIAS
Q VESSEM SOBRE PENAL
FAVORÁVEL AO RÉU (RHC 117. 566 \
SP. JULGADO EM 21\09\03
- ENTRETANTO, O STF TEM
ADMITIDO MEDIDAS PROVISÓRIAS
Q VESSEM SOBRE PENAL
FAVORÁVEL AO RÉU (RHC 117. 566 \
SP. JULGADO EM 21\09\03
- MEDIDAS DE
SEGURANÇA =
SANÇÃO PENAL
- INFRAÇÃO PENAL = CRIME
- LATROCÍNIO =
ROUBO + MORTE
- LATROCÍNIO =
ROUBO + MORTE
- INFRAÇÃO PENAL = CRIME
- Ñ
CARACTERIZA
BIS IN IDEM:
- 1- Apl da agravante
da reincidência
- 2- Condenação simultânea por
roubo majorado pelo emprego
de arma de fogo e por
associação criminosa armada
- Pq a consumação deles
acontecem em tempos
distintos e tbm
protegem bens distintos
- Pq a consumação deles
acontecem em tempos
distintos e tbm
protegem bens distintos
- 3- Se um agente prática junto c\
um menor, ele vai responder pelo
crime e por corrupção de menores
- Quando tem esferas distintas
- 1- Apl da agravante
da reincidência
- CRIME PECULATO: é crime
cometido por funcionário
público
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