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ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
Descrição
Este mapa tem por finalidade visualizar as atividades privativas dos advogados aparados pela lei 8.906/94
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estatuto da advocacia e da oab
concursos públicos
Mapa Mental por
DELMA SILVA MONTEIRO
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
DELMA SILVA MONTEIRO
aproximadamente 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
LEI 8.906/94
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO(A)
Art. 1º, inciso I
A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
OBS: a expressão "QUALQUER" foi intitulada como inconstitucional,ou seja não válida.
Ast 1º, inciso II
as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
O pedido de Habeas Corpus não necessita de advogado em qualquer instância ou tribunal.(Art 1º,§1º)
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