DIREITO SINDICAL (ART. 8º DA CF)

01 - PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL
1. * RELAÇÃO DO ESTADO X SINDICATO
  1. O estado não pode interferir na criação do sindicato, mas a lei pode exigir o registro no orgão competente. Mesmo sem estar registrado, o sindicato pode defender a categoria.
    1. * RELAÇÃO ENTRE SINDICATO X SINDICALIZANDO
      1. Ninguém é obrigado a sindicalizar ou permanecer sindicalizado.
02 - PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL
1. * Não pode existir mais de um sindicato dentro da mesma base territorial.
  1. A base mínima é o município e a base máxima não foi definida na cf.
  2. * Se houver um sindicato para o país todo, não é possível haver uma federação sindical.
    1. * Não ha legitimidade dos sindicatos e das federações de abrangência nacional para ações do controle centrado.
03 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL X FEDERATIVA
1. * A contribuição era (obrigatória) e a federativa sempre foi (facultativa);
  1. * A reforma trabalhista acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical.
    1. * O supremo entendeu como constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.
      1. ATENÇÃO: para contribuir a pessoa precisa ir até o sindicato para expressar seu desejo em contribuir.
2. * ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL
  1. Desde o registro da candidatura até a eleição; Os eleitos a estabilidade vai até um ano após o término do mandato. ( Não é absoluta )
  2. * ESTABILIDADE DOS MEMBROS ELEITOS DA CIPA
    1. É somente para os membros eleito pela categoria.
3. * ESTABILIDADE DAS GESTANTES
  1. Vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
    1. É possível o empregador demitir a funcionária grávida se pagar toda indenização até cinco meses após o parto.
      1. O prazo determinado de estabilidade é de cinco meses após o parto.
        A estabilidade também vale para as militares temporárias.
        CARGO COMISSÃO: estabilidade de cinco meses após o parto. Pode-se exonerar, mas é necessário que a idenização seja paga.
04 - TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES- MEIO E DAS ATIVIDADES - FIM
1. * Pode haver terceirização de ambas.
  1. * Se a prestadora do serviço não efetuar pagamento dos créditos salariais devidos, a responsabilidade é transferida á tomadora de serviço, responsável subsidiária.
05 - FORÇA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
1. * É impossível questionar na justiça PDI formulado com participação sindical.
07 - OBSERVAÇÕES:
1. * É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos orgãos colegiados públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão ou deliberação.
  1. * É obrigatória participação dos sindicatos na negociações coletivas de trabalho.
    1. * Art. 9º : É assegurado o direito de greve, competindo os trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
      1. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e dispará sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
        Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis as penas da lei.

Próximo

DIREITO SINDICAL (ART. 8º DA CF)

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por João Santos mais de 4 anos atrás