Art. 9 - enriquecimento ilícito

1. auferir vantagem patrimonial indevida

   Anotações:

   • exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º

Anotações:

• dinheiro, bem móvel/imóvel, qq outra vantagem econômica

1. contratação valor superior ao mercado

1. fornecimento de serviço público - valor inferior

   Anotações:

   • por ente entatal

1. atividade ilícita
   1. exploração
   2. jogos de azar
   3. lenocínio

      Anotações:

      • exploração do trabalho de prostitutas
   4. contrabando
   5. usura

1. declaração falsa
   1. mediação ou avaliação
      1. obras/serviços
      2. quantidade, peso, medida, qualidade, característica produtos bens

1. bens de qualquer natureza
   1. desproporcional
      1. à evolução do patrimônio
      2. renda servidor

1. obra ou serviço particular
2. veículos máquinas equipamentos material
3. servidores, empregados, terceirizados

Anotações:

• pessoa física ou jurídica

1. atingido ou amparado
   1. ação ou omissão
      1. decorrentes das atribuições do agente durante a atividade

1. intermediar a liberação/aplicação
   1. de verba pública

1. providência ou declaração
   1. obrigado

1. bens rendas verbas valores
   1. acervo patrimonial