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ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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Atos de Improbidade Administrativa - PENAS
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direito administrativo
improbidade administrativa
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José Augusto Posterlli
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ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Perda dos bens e valores acrescido ilicitamente ao patrimônio
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública (quando houver)
Suspensão dos direito políticos - 8 a 10 anos
Multa civil - até 10 vezes o valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - 10 anos
ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (quando houver)
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos
Multa civil - até 2 vezes o valor do dano
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - 5 anos
ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA
Ressarcimento integral do dano (se houver)
Perda da função públia
Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos
Multa civil - até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - 3 anos
CONCESSÃO AO APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Annotations:
ALTERAÇÃO DE 2016 - LEI DO ISS Violação da alíquota mínima de 2% estabelecida na LC 116 (Lei do ISS)
Suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos
Multa civil - até 3 vezes o valor do benefício tributário concedido
Perda da função pública
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