Princípios do Direito Administrativo

Anotações:

• - só pode praticar ato para seu fim legal

Anotações:

• - Capacidade de corrigir os próprios atos, podendo anular ou revogar.

Anotações:

• - análise de adequação e de necessidade do ato - Proporcionalidade: princípio da proibição de excesso --> limita a discricionalidade administrativa (adequação entre meios e fins que a lei quer alcançar)

Anotações:

• - o serviço público não pode parar

Anotações:

• _ Toda ação do estado deve possuir motivação clara

Anotações:

• - Fiscaliza as atividades de seus órgãos e entes.

Anotações:

• - Caso da Viúva de Berlim: a viúva teve sua pensão assinada por funcionário incompetente, por isso o beneficio foi cancelado posteriormente --> no recurso ela alegou o principio da boa fé e confiança e teve seu beneficio restaurado. - A Lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (A LEI NÃO RETROAGE) 

Anotações:

• - Apresentar provas / contra dizer

Anotações:

• - relação de subordinação interna

Anotações:

• - aplica-se mais as autarquias: não podem ter outras funções além daquelas para as quais foram criadas

Anotações:

• - Presume-se que os atos da adm sejam verdadeiros e conformes lei. Presunção relativa: judis tantum

Anotações:

• - tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma desigual

Anotações:

• - capacidade de agir de oficio (sem requerimento do interessado)