Direito Administrativo ( noções introdutórias )

1. É UM RAMO RECENTE
2. NÃO CODIFICADO ( LEI ESPARSA )
3. ADOTA O MODELO INGLÊS (JURISDIÇÃO UNA )

   Annotations:

   • > Todos os atos Administrativos devem ser analisados pelo poder judiciário, que único que finaliza conflitos com a coisa julgada.
4. JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULATIVA

   Annotations:

   •  A jurisprudência não tem precedentes futuros, só tem influência indicativa.

1. GERENCIAL

   Annotations:

   • Administração gerencial é aquela que objetiva maior eficiência e agilidade na atuação da ADM, enfatizando resultados em detrimento dos ritos. Ex: > Instrumento de parceria da ADM Pública e Privada. >Princípio da eficiência. > Descentralização da Adm Pública. OBS:  > Emenda 19/98 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
2. BUROCRÁTICA

   Annotations:

   • É aquela que segue os presentes preceitos:   > Autoridade na Lei > Relações Hierarquizadas > Competência Técnica > Remuneração em razão da Função desempenhada

1. SUBDIVIDE-SE EM CORRENTES DOUTRINÁRIAS
   1. LEGALISTA

      Annotations:

      •  Para está corrente, só existe a LEI como critério de definição.
   2. EXECUTIVO

      Annotations:

      • Só existe o poder executivo para o Direito Administrativo. ( TERIA NÃO ACEITA )
   3. FINALÍSTICO OU TELEOLÓGICO

      Annotations:

      • O direito Administrativo deve ser conceituado a partir de suas ideias que permitam ao estado alcançar o seu fim. ( TEORIA INCONCLUSIVA )
   4. NEGATIVISTA

      Annotations:

      • O direito administrativo só pode ser conceituado, por exclusão ou pelo resto que sobrar dos outros ramos.

1. IMPESSOALIDADE
   1. I
2. MORALIDADE
   1. M
3. PUBLICIDADE
   1. P
4. EFICIÊNCIA
   1. E
5. LEGALIDADE
   1. L

Annotations:

•  As normas e princípios tratam acerca do comportamento de pessoas, orgãos públicos e etc. OBS: Direito Administrativo tivo tem status de ramo autônomo porque possui: > Objeto Próprio > Princípios específicos

1. PRINCÍPIOS
2. NORMAS

1. Administração Pública

   Annotations:

   • Administração Pública com inciais maiúsculas, refere-se aos orgãos da estatais com função administrativa. Ex: >MINISTÉRIO PÚBLICO > DEFENSORIA
   1. SENTIDO SUBJETIVO

      Annotations:

      • São todos os orgãos da Administração Pública
2. administração pública

   Annotations:

   • administração pública com iniciais minúsculas, refere-se ao poder executivo, ou a atividade que exerce o poder público. Ex: > GOVERNADOR > CONCURSADO > PRESIDENTE
   1. SENTIDO OBJETIVO

      Annotations:

      • É a atividade estatal que defende o interesse público.

1. UNIÃO
2. ESTADO
3. DISTRITO FEDERAL
4. EXCESSÃO ( ARTIGO 22 CF )

   Annotations:

   • O artigo trata acerca da competência obrigatória da união em legislar nas matérias de: > Lei Federal > Desapropriação > Requisições civis em caso de    guerra. > Aeroportos > Política Cambial

Annotations:

• É aquela exercida na maior parte pelo poder executivo, com caráter infralegal e mediante a utilização das prerrogativas instrumentais.

1. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO

   Annotations:

   • O interesse secundário corresponde ao interesse patrimonial do estado.
2. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

   Annotations:

   • É o verdadeiro interesse da Administração Pública que é o interesse coletivo
3. ART 2º CF

   Annotations:

   • Trata acerca da  independência e harmonia dos 3 poderes.
   1. FUNÇÕES TÍPICAS

      Annotations:

      • É  tarefa que preceitua cada poder.
   2. FUNÇÕES ATIPICAS

      Annotations:

      • É quando um poder excepcionalmente executa funções de outro Ex: Medida Provisória