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Tributo - Conceito Art. 3º, CTN

Descrição

Conceito legal de Tributo - art. 3º, CTN
Alice Guerreiro
Mapa Mental por Alice Guerreiro, atualizado more than 1 year ago
Alice Guerreiro
Criado por Alice Guerreiro quase 4 anos atrás
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Resumo de Recurso

Tributo - Conceito Art. 3º, CTN
  1. prestação pecuniária compulsória
    1. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
      1. não constitui sanção de ato ilícito
        1. instituída em lei
          1. cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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