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2861385
Interceptação Telefônica
Descrição
Peça prática de interceptação telefônica
Sem etiquetas
intecerptação telefônica
peças práticas
concurso
Mapa Mental por
rodney martins farias
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
rodney martins farias
aproximadamente 9 anos atrás
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Resumo de Recurso
Interceptação Telefônica
Fundamento: art. 5º, XII, da CF
Legitimidade do DP: art. 3º, I, da Lei 9.296/1996
Requisitos no art. 2º da Lei 9.296/1996
II - Fato investigado sujeito à pena de reclusão
I - Indícios Razoáveis de Autoria/Participação
II- Indispensabilidade da medida
Pedido - Representar por
a) interceptação + IMEI
b) quebra do sigilo + IMEI
c) áudio, texto, imagem....
d) ERBs
e) planilhas eletrônicas
Prazos
15 dias interceptações, revováveis
24 horas para decidir
Ciência posterior ao MP (art. 6º, Lei 9.296/1996)
Anexos de mídia
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154ad4d1-a0ae-4ed1-8cc9-2ec35f817e46 (image/jpg)
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