ATOS ADMINISTRATIVOS

1. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

   Anotações:

   • O Estado prepondera sobre o particular.

1. INFRALEGAL

   Anotações:

   • Não inova o ordenamento jurídico.

1. PÚBLICA

   Anotações:

   • Busca sempre o bem comum.

1. ESCRITA (via de regra)

   Anotações:

   • Pode também ser verbal, sonora, etc.
2. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA

   Anotações:

   • Se o resultado desejado for alcançado, mesmo que a forma não era a ideal, mantém-se o resultado.

1. CONCEITO
2. CARACTERÍSTICAS
   1. PÚBLICA
   2. IRRENUNCIAVEL
   3. IMPRESCRITIVEL
3. DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO
   1. art. 13, lei 9784/99
   2. EXERCÍCIO DE COPETENCIA DELEGADA S.V. 510

1. CONTEÚDO MATERIAL DO ATO

   Anotações:

   • Do que se diz respeito o ato.

1. PRESSUPOSTO DE FATO E PRESSUPOSTO DE DIREITO
2. MOTIVO É DIFERENTE DE MOTIVAÇÃO
3. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Anotações:

• Ela é sempre favorável ao Estado. Ela é relativa, o particular pode fazer prova ao contrario. ("juris tantum"). É uma característica de todo e qualquer ato administrativo, ou seja, presume-se legal!

1. INFRALEGAL

   Anotações:

   • Primeiro eu preciso da lei, para depois, o ato administrativo, respaldado na lei, produzir seus efeitos. Essa característica é para todo e qualquer ato administrativo.

Anotações:

• A administração pública impõe a prática do ato!

1. SOMENTE PARA ATOS RESTRITIVOS

1. COAÇÃO INDIRETA

1. COAÇÃO DIRETA

1. ATO DISCRICIONÁRIO
   1. CONVENIÊNCIA
   2. OPORTUNIDADE
   3. LIBERDADE
2. ATO VINCULADO

   Anotações:

   • O ato está vinculado à lei, não existe margem de liberdade, cumpre-se a lei nos termos da lei.
3. ATO DE IMPÉRIO
4. ATO DE GESTÃO
5. ATO DE MERO EXPEDIENTE
6. ATO GERAL
7. ATO INDIVIDUAL
8. ATO SIMPLES
9. ATO COMPOSTO
10. ATO COMPLEXO

1. ATESTADO
2. CERTIDÃO
3. AUTORIZAÇÃO
4. LICENÇA
5. PORTARIA
6. CIRCULAR

1. CULPA DO PARTICULAR

1. O PARTICULAR NÃO TEM CULPA