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Descrição
Mapa Mental por Daniele Vargas, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Daniele Vargas
mais de 9 anos atrás
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Das Incompatibilidades e
Impedimentos
- Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os
peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou
impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou
impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção
de suspeição.
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