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EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA

Descrição

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (006 - LEI DA TORTURA (Lei 9.455/1997)) Mapa Mental sobre EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA, criado por julianodanielp em 24-10-2013.
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Mapa Mental por julianodanielp, atualizado more than 1 year ago
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Resumo de Recurso

EFEITOS CONDENAÇÃO POR TORTURA
  1. 1) PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO.
    1. 2) PROIBIDO RETORNAR
      1. PELO DOBRO DO TEMPO DA PENA APLICADA

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