Base do direito do trabalho

1. Princípio do " IN DUBIO PRO OPERARIO"
   1. + de uma interpretação sobre a mesma norma
2. Princípio da Norma Mais favorável
   1. Conflito entre normas
3. Princípio da Condição mais benéfica
   1. Gera Direito adquirido

Anotações:

• Art. 444 CLT

1. Poderá Flexibilizar alguns direitos trabalhistas

   Anotações:

   • Através de acordo Individual
   1. Respeitado o PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO
   2. 611-a CLT
      1. Pacto quanto a jornada de trabalho
      2. Banco de Horas anual
      3. Intervalo IntraJornada, respeitando o limite de 30 min para jornadas +6h
      4. Adesão ao programa Seguro Emprego
      5. Plano de Cargos salários e Funções compatíveis com a condição pessoal do empregado
      6. regulamento Empresarial
      7. ETC...
   3. não importa em contrapartida
2. empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
   1. Poderá acordar individualmente e seu acordo prevalecerá sobre a lei nos limites especificados em lei (611-a) e a negociação coletiva, ainda que mais benéfica

1. Convenção Coletiva de traballho

   Anotações:

   • 611 CLT
   1. é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
2. Acordo coletivo de trabalho

   Anotações:

   •  § 1º do artigo 611
   1. SEMPRE se sobrepõe a CCT

      Anotações:

      • art. 620 CLT
   2. é ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, no qual se estabelecem regras próprias na relação trabalhista existente entre a empresa e seus empregados.
3. Não gera direito adquirido, seu prazo de vigencia é de no máximo 2 anos, VEDADA ULTRATIVIDADE