LINDB

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VIGÊNCIA DA LEI
1. SDC
2. 45 DIAS
  1. PUBLICAÇÃO OFICIAL
3. 3 MESES
  1. ESTRANGEIRO
4. CORREÇÃO
  1. NOVA PUBLICAÇÃO
HERMENÊUTICA
1. LEI OMISSA
  1. ANALOGIA
  2. COSTUMES
  3. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
2. APLICAÇÃO
  1. FINS SOCIAIS
  2. BEM COMUM
3. DECISÕES
  1. INVALIDAÇÃO
    1. CONSEQUÊNCIAS
      1. JURÍDICAS
      2. ADMINISTRATIVAS
      3. REGULARIZAÇÃO
      4. ÔNUS ANORMAIS OU EXCESSIVOS
  2. VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS
    1. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
      1. NECESSIDADE
      2. ADEQUAÇÃO
  3. SANÇÕES
    1. DOSIMETRIA DEMAIS SANÇÕES
      1. MESMA NATUREZA
      2. MESMO FATO
  4. NOVA INTERPRETAÇÃO OU ORIENTAÇÃO
    1. REGIME DE TRANSIÇÃO
      1. QUANDO INDISPENSÁVEL
        PROPORCIAL
        EQUÂNIME
        EFICIENTE
4. AUMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA
  1. AUTORIDADES PÚBLICAS
  2. REGULAMENTOS
  3. SÚMULAS
  4. RESPOSTAS A CONSULTAS
OBRIGATORIEDADE
1. LEI EM VIGOR
2. EFEITO IMEDIATO E GERAL
3. RESPEITADOS
  1. ATO JURÍDICO PERFEITO
  2. COISA JULGADA
  3. DIREITO ADQUIRIDO
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
1. GESTÃO PÚBLICA
  1. OBSTÁCULOS
  2. DIFICULDADES REAIS
  3. EXIGÊNCIAS
  4. DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
2. REVISÃO DA VALIDADE
  1. ÉPOCA
  2. VEDADO
    1. INVALIDAR
      1. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS
3. ORIENTAÇÕES GERAIS
  1. ATOS PÚBLICOS
    1. CARÁTER GERAL
    2. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA
      1. JUD
      2. ADM
  2. PRÁTICA ADM
    1. REITERADA
    2. AMPLO CONHECIMENTO PÚBLICO
CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO
1. LEI NOVA
  1. REVOGAÇÃO
    1. EXPRESSA
    2. INCOMPATÍVEL
    3. REGULA INTEIRAMENTE
  2. NÃO REVOGA
    1. DISPOSIÇÕES
      1. GERAIS
      2. ESPECIAIS
2. REPRISTINAÇÃO
  1. EXPRESSA

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Resumo de Recurso

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	Criado por José Luiz de Toledo mais de 3 anos atrás