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Princípio da Reserva Legal

Descrição

Princípio da Reserva Legal ou Estrita Legalidade
Davi Cunha Leitão
Mapa Mental por Davi Cunha Leitão, atualizado more than 1 year ago
Davi Cunha Leitão
Criado por Davi Cunha Leitão mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Princípio da Reserva Legal
  1. Não há crime
    1. Não há pena
      1. sem lei anterior
        1. Sem prévia cominação
          1. Legas

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