Aspecto Constitucional da Seguridade Social

Anotações:

• Nomenclatura básica para solucionar qual o objetivo da seguridade social e da previdência social diante da CF.

Anotações:

• Direito Humano = Fundamental

1. Positivismo

   Anotações:

   • Previsão na CF ou no Tratado Internacional do DIREITO FUNDAMENTAL para existir no sistema jurídico.
   • Fundamentação: direito humano depende de um texto escrito.
2. Consensualistas

   Anotações:

   • Ser reconhecido pela sociedade em determinado momento histórico e cultural.
   • Sustentar o direito humano ou fundamental basta uma certa harmonia de reconhecimento.
   1. Independente de texto legal como fundamento
      1. Crítica: basta uma revogação para negar validade

         Anotações:

         • Habbermans: para um positivista uma simples câmbio de regime democrático para autoritário faz com que o sistema se desmonte.
      2. Fundamento na história e no consenso social
         1. Exemplo da tortura aceita pelo ordenamento jurídico
3. Jusnaturalismo
   1. O próprio indivíduo é a validade

      Anotações:

      • A humanidade é a própria raiz dos direitos humanos

1. Primeira
   1. Direitos Liberdades

      Anotações:

      • Conjunto fundamental de direitos liberdades. Intocável pelo Estado, exceto quando o indivíduo viola o pacto social
   2. Restrições ao poder do Estado

      Anotações:

      • Expectador
   3. Abstenções

      Anotações:

      • Estado que não só respeita as relações intersubjetiva, mas não se envolve nas relaçõs travadas entre particuladas.
      1. O ESTADO não pode atingir (abstenção)
         1. O plexo de direitos elementares
            1. Segurança
            2. Propriedade
            3. Vida
            4. Liberdade
            5. Igualdade
         2. Exceto se quberaram o pacto interferindo no plexo de direitos alheios
2. Segunda Geração
   1. Direitos Sociais (não mais liberdades)
      1. Previdência Social
      2. Saúde, Educação, Lazer
      3. Assistência Social
   2. Prestação ativa
      1. Estado se obriga a prestar
   3. Exercício da primeira geração
3. Terceira, Quarta (ao erotismo) e Quinta Geração

   Anotações:

   • Quarta geração, segundo Masini Correas é o direito ao erotismo (homossexualidade, aborto)
   • Quinta Geração: *infrahumanos, direitos dos animais, dos marees. Quem é o detentor? O 
   1. Direitos difusos
      1. Sem titulares definidos, sem objeto ou mesmo quem está vinculado ao cumprimento

         Anotações:

         • Há dificuldades de precisão da titularidade, mas sem culminar em desculpa para seu não cumprimento.
         1. Crítica pela vagueza, inutilização prática

            Anotações:

            • Mistorou-se tanto os sujeitos, as camadas, as gerações. Traduziremos direitos humanos a um conceito sem significado. 
            1. Perigo de manipulação por instrumento demagógico

               Anotações:

               • Traduz numa degração na medida que utilizam a retórico dos direitos humanos para defenderem qualquer coisa: inclusive direitos contraditórios.
               1. Deseja mais segurança?
                  1. Quanto mais segurança, menos segurança.
                     1. O Estado tem que invadir a liberdade individual e a intimidade

                        Anotações:

                        • O discurso da segurança pode ser utilizado para fins maquiavélicos.