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Direitos
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Mapa Mental por
jose_stingler
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
jose_stingler
mais de 9 anos atrás
10
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Resumo de Recurso
Direitos
em principio vale a norma mais favorável ao invés da regra rigida
quando decreto restringe a lei vale a lei
quando decreto amplia a lei prevalece o decreto
interpretaçã
Gramatical
logica ou racional
histórica
sistematica
teleológica
declarativa
ab-rogante
extensiva ou ampliativa
restritiva
quanto ao agente ou origem
autentica
publica
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