Concessões

Anotações:

• Art. 21º CF - XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

1. Geração
   1. Contratos antes 12/2003
      1. 35 anos da assinatura
         1. Prorrogação 20 anos
            1. Prorrogação de 35 anos caso as obras estivessem paralisadas
   2. Contratos depois 12/2003
      1. 35 anos da assinatura
         1. Sem prorrogação
2. Transmissão
   1. Contratos após 1995
      1. 30 anos da assinatura, prorrogável por mais 30
   2. Contratos antes 1995
      1. Agrupando as concessões ou 20 anos (o maior)
   3. Privatizadas
      1. Prorrogáveis por 35 anos
3. Distribuição
   1. Contratos após 1995
      1. 30 anos da assinatura, prorrogável por mais 30
   2. Contratos antes 1995
      1. Agrupando as concessões ou 20 anos (o maior)
   3. Privatizadas
      1. Prorrogável por 35 anos
4. Se dá por:
   1. Leilão
   2. Concorrência
   3. exceções
      1. Dispensam concessão, permissão ou autorização
         1. apenas ser comunicados ao poder concedente
            1. Hidrelétricas =< a 3.000 kW
            2. Termoelétricas =< a 5.000 kW
      2. do autoprodutor: hidrelétricas
         1. entre 5 e 10 mil kW - autorização
         2. =< que 5 mil kW só comunicar
5. Prorrogação
   1. Aviso 60 meses antes do fim
      1. exceção
         1. Termelétricas 24 meses antes do fim