lei 8112- parte 1

Question	Answer
Opor resistência injustificada ao andamento do processo	advertência
conduta escandalosa- penalidade	demissão
os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se as infrações disciplinares previstas tbm como crime ( C/E)	certo - art 142§2º § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
sanções penais e administrativas podem se acumular (C/E)	c
Servidor com cargo efetivo que lesionar cofres publicos e dilapidar patrimônio ---pode retornar ao serviço publico?	Não
Casos de demissão que servidor fica impedido de retornar ao serviço publico - art 132	Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
CANCELAMENTO DO REGISTRO NO LIVRO - suspensão 1 - advertência 2	1- 5 aa 2- 3 aa art.131 Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
Enquanto pendente o pedido de readaptação o servidor ____ direitos para o servidor no cargo pleitiado	não gera - sumula 566 STF ENQUANTO PENDENTE, O PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNDADO EM DESVIO FUNCIONAL NÃO GERA DIREITOS PARA O SERVIDOR, RELATIVAMENTE AO CARGO PLEITEADO
A decisão judicial pode ser influenciada na esfera adm quando houver	- inexistência de fato - autoria
Pela falta residual compreendida no juízo criminal é admissível a punição ______do servidor	administrativa - sumula 18 STF PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO
A punição administrativa ______ anulada se for ilegal	pode ser - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.sum 346 - Sum 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. -
A responsabilidade do servidor é _______	subjetiva
A responsabilidade adm do servidor será afastado na absolvição criminal ______	que negue fato e autoria
É DEVER do servidor levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades que tiver em razão do cargo (C/E)	C Art. 116. São deveres do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa	c
Na READAPTAÇÃO ( limitação física ou mental) se não houver cargo disponível servidor ficará ________	como excedente
Na READAPTAÇÃO se não houver vaga disponível o servidor fica _____1____ e não __2_____	1- como excedente 2 - aposentado
Inabilitação em estágio probatório RE________	recondução
Formas de provimento derivado 1- horizontal 2- vertical	1- readaptação 2- promoção
_______ é forma de provimento derivado horizontal e incapacidade física e mental	Readaptação
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for _______1____ será colocado em disponibilidade, até seu ____2____	1- redistribuído 2- aproveitamento
Na ________ do cargo , o servidor é redistribuído ou colocado em disponibilidade	extinção do cargo
A posse pode ser dada por procuração específica?	sim. art 13 § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica
È de ____ dias da posse para o exercício	15 dias
Se o nomeado não tomar posse em __1__ dias o ato de provimento ____2____	1- 30 dias 2- é tornado sem efeito ***obs: o ato não é anulado e tornado sem efeito art 13 - § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por _______	nomeação
O estagio probatório __1_____dentre outros casos para serviços em organismo internacional de que o brasil participe ou coopere ---e será retomado após o termino do ____2___	1- ficará suspenso 2- ultimo pedimento
O diploma ou habilitação legal deve ser exigido na _______	posse . Atenção não é no ato de inscrição
É _______ o veto não motivado à participação do candidato em concurso publico	inconstitucional
Fui nomeado e não tomei posse em __1_ dias . O ato de provimento é ____2_____	1- 30 dias 2- tornado sem efeito
Se o servidor na data da publicação do ato de provimento , estiver DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA PESSOA NA FAMÍLIA o prazo da posse será contado do ________	termino do impedimento
Funcionário nomeado por concurso publico tem direito a ______	posse Súm 16 STF
Nomeação ___ 30 dias __posse __15 dias ___exercicio	c
a promoção não interrompe o tempo ______1__. È contado a partir da data da _____2_____ do ato que promover o servidr	1 - de exercício 2- de publicação
Estabilidade é fruto do poder ____1___. Estabilidade é um direito Principio da ____2____	1- constituinte 2- continuidade
Investidura em cargo publico tem idade?	sim 18 aa
Se não aprovado no Estagio probatório será _____	exonerado **** atenção , não é demitido
Se não aprovado em estagio probatório 1- 2- se estável _______	1- será exonerado 2- será reconduzido
Servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de ________	direção , chefia e assessoramento
Após o fim do estagio probatório em __1___meses será homologada a avaliação de desempenho	1- 4 meses
Inabilitado em estágio probatório é re________	reconduzido
Não precisa ser motivada a exoneração do cargo em comissão (C/E)	C
São 2 casos de vacância e provimento ao mesmo tempo	readaptação e promoção
A ___1___desfaz o vinculo - do servidor com a adm - com o cargo antes ocupado	1- vacância
Art. 33. São formas de ________ I - exoneração; II - demissão; III - promoção; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento.	vacância
Aposentadoria e falecimento geram ______	vacância no cargo
demissão é forma/ caso de ______	vacância
servidor estável for aprovado em outro concurso publico , em cargo inacumulável gerará _____	vacância por posse
A vacância não rompr definitivamente o vínculo jurídico entre o servidor e a administração (C/E)	c
Remoção com intuito de punir configura _____	desvio de poder - finalidade
Servidor que responde por processo adm disciplinar somente poderá se aposentar ____1____após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade caso exista	1- voluntariamente
Portador de visão mononuclear tem direito a concorrer a vaga reservadas a deficientes ( C/E)	C sumula 377 STJ
____1_____ e ____2______ não são modalidades de deslocamento funcional. São forma de provimento em cargo publico e devem ser motivadas	1-readaptação 2-recondução
servidor publico tem direito ao auxilio alimentação no período de férias ( C/ E)	c
A aposentadoria compulsória (por idade ) não é aplicada a servidor publico que ocupe cargo exclusivamente em ______	comissão
"Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade." (Súmula 36.)	C
Remoção é o deslocamento do _______	servidor
vacância é o ato adm pelo qual o servidor é ------- do cargo, emprego ou função	destituido silvia di piy

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