Aposentadoria por tempo de contribuição

Anotações:

• Modalidade de aposentadoria que lhe interessa o tempo contributivo, não a idade ou tampoco a capacidade laborativa.

1. Emenda Constitucional nº 20
   1. Objetivo criar idade mínima para evitar a aposentadoria prematura
      1. Passou no RPPS
      2. Não passou no RGPS
2. Lei 9876/99
   1. Observar o tempo anterior
      1. Rural a partir dos 12 anos
3. CFRB

   Anotações:

   • Regra Geral. Estabelece mudanças de requisitos para concessão e de critérios de cálculo.
   1. Aposentadoria por tempo de serviço
      1. Proventos Proporcionais
         1. 70% após 6% a cada ano após 30 (H) e 25 (M)
            1. Riscar o art. 52 e 53 da Lei 8213 pois foram revogados pela EC 20/98
      2. Homem = 30 de serviço Mulher = 25 de serviço
      3. Calculada nos últimos 36 meses de salário de contribuição
4. Preencher os requsitos na vigência da Lei
   1. Direito Adquirido
5. Titular
   1. Segurados
      1. Exceto o Segurado Especial que não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-acidente e aposentadoria especial
      2. Exceto se o segurado facultativo ou c.i estiverem recolhendo com 11% ou 5% se forem de baixa renda
6. Requisitos
   1. 30 anos de contribuição
   2. 35 anos de contribuição H
   3. 180 de carência
      1. Exemplo: tempo como rural pois não conta como carência
      2. INSS não considera como carência o gozo de benefício de incapacidade
         1. Judiciário em 200971004103-4
            1. ACP vale para todo território nacional - Recurso Especial sem efeito suspensivo
   4. Exceção
      1. 5 anos a menos: Professores no ensino infantil, fundamental e médio
7. Data de Início

   Anotações:

   • Aplicável na aposentadoria por tempo e na especial
   1. Data do afastamento da atividade se requerer em até 90 dias
8. Termo Final
   1. Com a morte
      1. Não renunciável pela Lei
         1. Desaposentação
            1. Possibilidade de se desaposentar
               1. Após 1 contribuição
                  1. Revisa o fator previdemciário
                     1. Indiretamente pelo tempo
                        1. Divide a expectativa de sobrevida e multiplica o 80% dos maiores salários de contribuição que serão os mesmos
9. Três cenários
   1. Antes de 1988
   2. Após 1999
   3. Ate 1999