Conflito Aparente de Normas -Direito Penal-

Caso concreto onde, APARENTEMENTE, há aplicação de mais de um Art. ou lei
1. Analisar caso a caso, mas apenas UMA lei ou Art. será aplicada
Princípios que resolvem o conflito
1. Especialidade (Art. 12,CP)
  1. A lei especial (+ específica) afasta a aplicação da lei geral
2. Subsidiariedade
  1. A lei primária prevalece sobre a lei subsidiária
    1. A primária contem a subsidiária
      1. Ex: não sabe ao certo a gravidade do crime, então oferece denúncia do mais grave já que a lei primária contem a pena do menos grave
    2. Subsidiária Expressa: própria norma prevê que ela é subsidiária (Art. 132, CP)
    3. Subsidiária Tácita: não está escrito, deve ser analisado caso a caso (Art. 146/147, CP)
3. Consunção ou absorção
  1. O fato mais grave absorve o fato menos grave, ambos com o mesmo bem jurídico
    1. Há um crime meio (TRAMPOLIM) para o crime maior -> Súmula 17, STJ
    2. Crime Progressivo: agente objetiva desde o início o resultado do + grave e pratica, por atos sucessivos, várias lesões ao bem jurídico
    3. Progressão Criminosa: agente, inicialmente, deseja produzir um resultado e, alcançado este, resolve progredir na lesão até chegar ao crime + grave
    4. Intenção é DIFERENTE
4. Alternatividade
  1. Conflito no próprio Art. de tipos mistos alternativos, crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado
    1. Art. 33 da lei 11343

Resumo de Recurso

	Criado por Marianna Martins mais de 9 anos atrás