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Lei 9.099/1995

Descrição

Lei dos Juizados Especiais
Roberto Rodrigues Costa
Mapa Mental por Roberto Rodrigues Costa, atualizado more than 1 year ago
Roberto Rodrigues Costa
Criado por Roberto Rodrigues Costa mais de 2 anos atrás
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Resumo de Recurso

Lei 9.099/1995
  1. Contravenções
    1. Crimes com pena máxima até 2 anos

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