Aplicação da Pena

Aplicação da Pena

Espécies de pena
1. Reclusão = regime fechado, aberto ou semiaberto.
2. Detenção = regime semiaberto ou aberto
3. Prisão simples (contravenções penais) = regime semiaberto ou aberto
Detração
1. Conta-se a prisão provisória, a prisão administrativa e a internação cumpridas antes do trânsito em julgado.
2. Só altera o regime inicial de cumprimento da pena se a prisão provisória corresponder ao tempo necessário para a progressão de regime
Livramento condicional
1. Requisitos
  1. Objetivos
  2. Subjetivos
2. Condições
3. Prorrogação
4. Revogação
5. Extinção da pena
Fixação da pena
1. 1º passo: Sistema trifásico (Nelson Hungria)
  1. 1ª fase = circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). São oito requisitos: (i) culpabilidade; (ii) antecedentes; (iii) personalidade do agente; (iv) conduta social; (v) motivos; (vi) circunstâncias; (vii) consequências do crime; e, (viii) comportamento da vítima.
    1. Na Lei de Drogas há ainda mais 2 critérios: (i) quantidade; e, (ii) qualidade da droga.
    2. Súmula 444 do STJ: IPs em aberto e ações penais em curso não podem agravar a pena-base (não servem como antecedentes).
    3. Atos infracionais não servem como maus antecedentes
    4. Se o indivíduo for reincidente, isso só pode servir como agravante. Contudo, se for duplamente reincidente, pode ser considerado como agravante e mau antecedente (Súmula 241 STJ).
    5. Condenações por fatos anteriores ao delito + trânsito em julgado posterior = mau antecedente
    6. Condenações após o período depurador (5 anos) = mau antecedente
  2. 2ª fase = agravantes e atenuantes
    1. Circunstâncias preponderantes: (i) motivos do crime; (ii) personalidade do agente; e, (iii) reincidência.
    2. Preponderância segundo a jurisprudência
      1. 1º - menoridade ou senilidade
      2. 2º - reincidência
        Será reincidente
        crime cometido no Brasil ou no estrangeiro + contravenção ou crime
        reincidência genérica = crimes de espécies diferentes
        reincidência específica = crimes de espécies iguais
        reincidência específica nos crimes hediondos = basta que os dois crimes sejam hediondos (p. ex. homicídio qualificado + estupro de vulnerável)
        contravenção cometida no Brasil + contravenção
        Não é reincidente
        contravenção cometida no Brasil + crime
        contravenção cometida no exterior + crime
        crime político ou militar próprio + crime comum/crime militar impróprio
        anistia ou abolitio criminis
        Período depurador = 5 anos contados da extinção da pena
        O período em livramento condicional ou suspensão da pena é considerado integrante do período depurador, se for extinta a pena após ele.
      3. 3º - agravantes/atenuantes subjetivas
      4. 4º - agravantes/atenuantes objetivas
    3. Súmula 232 STJ: a incidência de uma atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
  3. 3ª fase = causas de diminuição e aumento da pena (minorantes e majorantes). Podem levar a pena acima do máximo e abaixo do mínimo.
    1. Concurso de causas de aumento da parte geral = incidência isolada (a pena intermediária é o paradigma)
    2. Concurso de causas de aumento da parte especial = incidência de apenas uma (a que mais aumente ou diminua)
    3. Concurso de causa de aumento da parte geral + da parte especial = incidência isolada
    4. Concurso de causas de diminuição = incidência cumulativa (a pena resultante de cada operação é o paradigma)
2. 2º passo: Regime inicial de cumprimento da PPL
  1. Fechado = em penitenciária
  2. Semiaberto = em colônia agrícola, industrial ou compartimento coletivo
  3. Aberto
    1. Em casa de albergado = trabalho diurno, detenção noturna.
    2. Prisão domiciliar é uma espécie.
3. 3º passo = Possibilidade de substituição da pena
4. 4º passo: Possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis)
  1. É denominado período de prova
  2. Instituto de política criminal
  3. Sistemas
    1. Simples
    2. Especial
    3. Etário
    4. Humanitário

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	Criado por Ísis Lopes mais de 2 anos atrás