...Independentemente do pagamento de taxas ou emoluentes...
Formas de exercício do poder popular
Direta
Plebiscito
Anotações:
consulta popular feita ANTES da edição da norma
ANTES
Referendo
Anotações:
consulta popular feita DEPOIS da edição da norma
DEPOIS
Iniciativa Popular
Anotações:
projeto elaborado por qualquer cidadão que reúna os requisitos
exigidos
QUALQUER CIDADÃO
Indireta
Por meio de representantes eleitos
Sufrágio Voto Escrutínio
Direito de escolha
Ato de escolha
Direto e Secreto
Método de escolha
Brasília é a capital da República Federativa do Brasil e sede do Governo do DF
Organização do DF em RA
Descentralização
Anotações:
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Utilização Racional de Recursos
Anotações:
UTILIZAÇÃO RACIONAL DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO
Melhoria na qualidade de Vida
Criação ou Extinção de RA
Administrador
Não pode ter remuneração superior a de Secretário de estado
Conselhos
Tutelar
Composto por 5 membros
Escolhidos pela População
Mandato de 4 anos
Criado automaticamente
Funções definidas em lei própria
de Representantes Comunitários
Depende de Lei para ser criado
Funções Consultivas e fiscalizadoras
Competencias
Privativa
Comum
Concorrente
Suplementar
Vedações
Anular ... Ilegal
Revogar ... inconveniente
Suspender a Eficácia ... Contrário
Administração Pública
Princípios Expressos
LIMPE TRIMP
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIENCIA, TRANSPARENCIA, RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO, MOTIVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Funções da Administração tributária
Lança
Fiscaliza
Arrecada
Julga
Lei
Específica
CRIA
Autarquia
Autoriza
Instituição das demais
Complementar
Define as áreas de atuação das fundações públicas
Privatização ou extinção de EP (empresa pública) e SEM (sociedade de economia mista)
Aprovação de 2/3 dos Deputados Distritais
Aprovação da População através de referendo
Publicidade
Trimestral
DODF
Propaganda e Publicidade
Mensalmente
Sítios oficiais
Todas as despesas
Devem informar:
Valor Gasto
Beneficiário
Finalidade
Prazos
Atender em 30 (trinta) dias o requerimento de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e
convênios administrativos
Fornecer em 10 (dez) dias úteis, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de
atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal ou coletivo
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos deve ser suspensa 90
(noventa) dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
Servidores
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO
CARGO EM COMISSÃO: LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Percebam que o percentual estabelecido é de 50% dos cargos em comissão a serem preenchidos por
servidores de carreira, e 100% das funções de confiança a serem preenchidas por servidores efetivos.
Vedações
ACUMULAR CARGO PÚBLICO
Exceto
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
SUBSTITUIR TRABALHADOR DE EMPRESA PRIVADA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL
NOMEAR PARENTE ATÉ O 3º GRAU
Declaração de bens
Posse, exoneração e aposentadoria
Perda do Cargo
Setença judicial transitado em julgado
Processo adm que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa