Aposentadoria Especial - Conceito Geral

Evolução Histórica
1. Caixas de Aposentadoria e Pensão
  1. Era Vargas - Proteção Trabalhista e Previdenciária
    1. Visavam basicamente a aposentadoria por tempo
2. Lei 3807/60- Consolidação das Leis da Previdência Social
  1. Surgimento da aposentadoria especial como uma espécie de antecipação da aposentadoria por tempo
  2. Decreto 53831/64 regulamentou a exposição efetivia aos agentes físicos, químicos e biológicos autorizam a concessão em 15, 20 ou 25 anos
    1. Proteção para não ocorrer a invalidez ou ao óbito
    2. Decreto 83080/79
      1. Previa 90 decibeis
      2. Presunção por CATEGORIA PROFISSIONAL
        Formulários DSS 8030; DIRBEN 8030; SB 40
        Revogado pela LEi 9032/95
        Anotações:
        28 de Abril de 1995
        Até a 95 bastava o enquadramento profissional ou a dedmonstração da exposição por QUALQUER MEIO DE PROVA
        Entre 95 e 97
        A partir de 1997
        Laudo técnico é obrigatório
        Qulquer meio de prova
    3. Até 99 bastava 80 decibeis
3. Natureza Híbrida
  1. Aposentadoria por Tempo
  2. Incapacidade Potencial pela nocividade de agentes à saúde
    1. Presunção Absoluta
Exposição à agentes físicos, químicos e biológicos
Fundamento Legal
1. Art. 57 e seguintes da Lei 8213/91
  1. Requisitos
    1. Qualquer SEGURADO que trabalhe em condições especiais não ocasional e não intermitente ou seja, HABITUAL E PERmANente
  2. Decreto 3048/99
    1. Art. 64 - Restringe a empregado, avulso e ci que trabalhe em cooperativa
      1. Fere Princípio da Igualdade e Restringe Direitos Previsos em Lei
        Dentista autonômo e empregado
        Tribunal tem jurisprudência favorável aos segurados contribuintes individuais para aposentadoria especial
        Desde que se comprove a atividade com exposição à agente nocivo
        STJ, TNU, STF
        Decreto deve respeitar à Lei. Não existe decreto autônomo, não pode inovar na ordem jurídica
      2. Razão da restrição?
        Previsão na Lei 8212/90
        Anotações:
        Contribuições em receita e faturamento;. Lucro e Folha de Salários.
        Existem contribuições adicionais para empresas
        Exercem atividades lesivas aos trabalhadores
        1, 2 ou 3% de acordo com o risco do setor da atividade
        Financiam o benefício especial
        Quem é que trabalha para empresa? Portanto o decreto só os englobam.
    2. Anexo - 4
Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez
1. Vale o período desde que seja acidentário e tenha relação de causa com a incapacidade
Aplicação da Legislação
1. "O tempo rege o ato"
Comprovação da atividade
1. Após 1997
  1. Art. 58 Lei 8213/91
    1. Perfil Psicográfico Profissional
      1. Data de Entrada, Data de Saída, Funções Ocupadas, Exposições a agentes nocivos, qual intensidade
        Nome do Profissional
        Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
        Anotações:
        Para Todos os Agente Nocivos
        Obrigações da empresa que expõem os trabalhadores do agente nocivo
        Inclusive com acréscimo tributário o que faz muitas empresas sonegarem as verdadeiras informações além de eventual adicional por periculosidade
        Apto a gerar reconhecimento da atividade especial
        Médico do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho
2. Até 1995
  1. Categoria Profissional
  2. Comprovação da Exposição de Agente Nocivo
    1. Com habitualidade e permanência
3. Entre 1995 e 1997
  1. Formulários, sem exigir laudo técnico (salvo para ruído)
Sem incidência do F.P.
1. Nem sempre é a mais vantajosa que a por tempo

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