Justiça Militar Estadual

Anotações:

• JUIZ DE 3º ENTRÂNCIA

1. JUIZ DE VARA MILITAR
   1. PROCESSA / JULGA MILITARES DO ESTADO
      1. EXCEÇÃO
         1. Tribunal do Júri
            1. Crime doloso contra Civil
      2. AÇÕES JUDICIAIS CONTRAATOS DISCIPLINARES
      3. CRIMES MILITARES CONTRA CIVIL
   2. PRESIDE CONSELHO DE JUSTIÇA
   3. EXERCE PODER POLÍCIA DURANTE SESSÕES E AUDIÊNCIAS
   4. EXPEDE ATOS P/ CUMPRIMENTO DAS DECISÕES CJM E SUAS
   5. EXERCER OFÍCIO EXECUÇÃO PENAL

1. JULGA PERDA DO POSTO E PATENTE (GRADUAÇÃO)

1. PRIORITARIAMENTE
   1. PM E/OU CBM
2. CHEFIADO POR MILITAR GRADUADO
   1. PRIMEIRO SARGENTO
   2. SUBTENENTE
3. OU OFICIAL ATÉ A PATENTE DE TENENTE CORONEL
4. O MILITAR A SERVIÇO DA VARA MILITAR TEM FÉ DE OFÍCIO

1. COMPOSTO 4 JUÍZES OFICIAIS
   1. OFICIAIS DE POSTO Ñ INFERIOR AO DO ACUSADO
      1. HAVENDO +.DE 1 ACUSADO, POSTO MAIS ELEVADO SERVIRÁ DE REFERÊNCIA
      2. SE FOR CORONEL, O CJ SERÁ COMPOSTO PELOS MAIS ANTIGOS
         1. NA IMPOSSIBILIDADE, CONVOCA OS DA RESERVA REMUNERADA
   2. PREFERÊNCIA
      1. OFICIAIS AQUARTELADOS CAPITAL
2. JULGA OFICIAL
3. FORMADO
   1. QUANDO INICIAR PROCESSO CRIMINAL

1. COMPOSTO 4 JUÍZES OFICIAIS
   1. PELO MENOS 1 OFICIAL SUPERIOR
      1. MAJOR
      2. TENENTE CORONEL
      3. CORONEL
2. JULGA PRAÇA

1. REMETERÁ AO JUIZ DIREITO VARA MILITAR
   1. TRIMESTRALMENTE
      1. NOMES OFICIAIS DA ATIVA EM CONDIÇÕES DE SERVIR

1. CONDENADO PELO JUIZ DA VARA MILITAR
   1. ATÉ 2 ANOS
      1. PRISÃO MILITAR
   2. + DE 2 ANOS E PERDIDO PATENTE/GRADUAÇÃO
      1. PRISÃO COMUM