Inquérito Policial

1. O MP tem poderes investigatórios, pois a polícia judiciária não possui o monopólio da investigação criminal

Anotações:

• Evita que o chefe da polícia altere delegado responsável por determinado caso de acordo com a necessidade de uma investigação "mais rígidas" -> A substituição somente pode ocorrer  por MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO e INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA CORPORAÇÃO (ambos os casos - mediante despacho fundamentado da autoridade superior)

Anotações:

• Não se pode alegar nulidade nos atos de inquérito. Caso ocorra alguma nulidade, a única consequência será na diminuição do valor probatório e seus elementos.

Anotações:

• Decorre da sua natureza pré-processual

1. Sistema Acusatório x Sistema Inquisitivo
   1. Acusatório:Há dialética./multilteral
   2. Inquisitivo:Unilateral- não há acusação. Não há contraditório e ampla defesa

      Anotações:

      • No inquérito não há acusado, mas investigado ou indiciado
      1. Ainda assim, o indiciado pode requerer que sejam realizadas diligências - Porém, sua realização não é obrigatória
         1. ATENÇÃO!
            1. STJ tem concedido HC para determinar à autoridade policial que atenda determinados pedidos de diligências
            2. O exame de corpo delito NÃO pode ser negado

1. Quando o crime for de Ação Penal Pública INCONDICIONADA (regra), o IP deverá ser realizado de ofício. Porém, se o MP já dispuser de elementos necessários para o ajuizamento da ação penal, o IP não precisa ser iniciado

1. Autoridade policial não pode arquivar inquérito uma vez instaurado
2. É o MP e não o Juiz que decide sobre o arquivamento - pois o MP é o titular da ação penal pública.
   1. Caso o Juiz não concorde com a posição do Promotor --- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA que decidirá se mantém ou não o arquivamento

Anotações:

• Artigo 39,p5º, CPP

1. A autoridade policial não precisa seguir um padrão pré estabelecido, pode conduzir a investigação da maneira que achar mais produtiva.
   1. Discricionariedade X Arbitrariedade. Direitos fundamentais devem ser respeitados

1. DE OFÍCIO- quando se tratar de crime cuja ação penal seja PÚBLICA INCONDICIONADA
   1. NOTITIA CRIMINIS - quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso
      1. Direta/Espontânea - quando a própria autoridade toma conhecimento da prática do delito
      2. Indireta/Provocada - quando o delegado toma conhecimento por meio da provocação de terceiros.
   2. DELATIO CRIMINIS SIMPLES - feita por qqr pessoa, quando a notícia de crime surge através de uma delação ( Art. 5º, p.3º, CPP)
   3. DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA - denúncia anônima (abrange o disque-denúncia)
      1. O delegado não vai instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia

         Anotações:

         • Conciliar o interesse público na investigação com a proibição das manifestações anônimas
2. REQUISIÇÃO DO JUIZ/MP- essa requisição obriga o delegado a instaurar o IP
3. REQUERIMENTO DA VÍTIMA/ REPRESENTANTE LEGAL- a doutrina entende que nesse caso o delegado não está obrigado a instaurar o IP

   Anotações:

   • Artigo 5º, p.1, CPP - o requerimento deverá conter sempre que possível tais requisitos. Caso não seja possível, podem ser dispensados.
   1. Caso o requerimento seja indeferido - caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA
4. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

   Anotações:

   • Não consta no artigo 5º,CPP - hipótese clássica. Parte da doutrina equipara a Notitio Criminis

Anotações:

• A ação penal pública condicionada à representação - é aquela que embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação/vontade da vítima

1. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO/REP.LEGAL: DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA - Ocorre quando o ofendido autoriza o Estado a prosseguir na persecução penal
   1. Tal ato não exige formalidade, e pode ser dirigido ao Juiz, MP e ao Delegado Caso não seja dirigida ao Delegado, deverá ser encaminhada ao mesmo

      Anotações:

      • Artigo 39 CPP - O direito de representação poderá ser exercido por procuração - mediante declaração escrita ou oral.
   2. Vítima inerte em 6 meses = Decadência = Extinção da punibilidade

      Anotações:

      • Vítima menor de 18 anos - prazo começa a correr quando completa a maioridade. Súmula 594 STF
2. REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU MP: Dependerá da representação do ofendido
3. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: Depende da representação do ofendido que deverá se manifestar em 24 horas , contados da prisão - caso não ocorra a manifestação o preso deverá ser solto, mas permanece o direito de o ofendido representar depois, no prazo de 6 meses
4. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA:Não é dirigida ao Delegado, mas ao membro do MP.

   Anotações:

   • Requisição é IRRETRATÁVEL e não está sujeita a prazo decadencial - podendo ser exercitada enquanto o crime ainda não estiver prescrito.
   1. 1- crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil 2-crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da Rep. ou qqr chefe de governo estrangeiro e outros.

1. REQUISIÇÃO DO JUIZ/MP: Dependerá de representação do ofendido
   1. REQUERIMENTO DA VÍTIMA/REP.

      Anotações:

      • Artigo 5º, p.5º CPP
      1. Caso a vítima tenha falecido: CADI - também se sujeita ao prazo decadencial de 6 meses e aos requisitos previstos no artigo 5, p.1º do CPP, sempre que possível

         Anotações:

         • Artigo 31 do CPP
         1. Depois de concluído o IP - os autos são remetidos ao Juiz que aguardarão a iniciativa do ofendido OU serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante TRANSLADO
2. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: Mesma regra da APPCond.

1. 2-Diligências Investigatórias (Artigo 6,7 CPP)

   Anotações:

   • Alguns cuidados devem ser tomados - observância dos artigos 185-196 (interrogatório judicial). inviolabilidade do domicílio, direito ao silêncio. Artigo 15 - Se o indiciado for menor  - Curador
   • O ofendido/representante legal/indiciado podem requerer diligências- sendo critério da autoridade policial deferi-las ou não.
   • Quando a infração deixar vestígios - indispensabilidade do exame de corpo delito. Artigo 158 CPP
   1. Forma de tramitação: Sigiloso em relação às pessoas do povo. Não é, em regra, sigiloso aos envolvidos
   2. Identificação Criminal do investigado: somente quando não for civilmente identificado.TODAVIA, nada impede a realização de fotografias do investigado
   3. Reconstituição/Reprodução Simulado: Vedada quando for contrária a ordem pública e moralidade.

      Anotações:

      • O investigado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
   4. CPP: Prazo: 10 dias (indiciado preso - improrrogável) ; 30 dias (indiciado solto).

      Anotações:

      • Prazos de natureza PROCESSUAL - segue a regra do artigo 798, p,1º do CPP - Não se conta o dia do início, e inclui o do vencimento
      1. Delegado pode solicitar prorrogação de prazo ao Juiz ,que poderá deferir caso o indiciado esteja SOLTO.

         Anotações:

         • Indiciado preso - o prazo NÃO pode ser prorrogado , sob pena de constrangimento ilegal - HC
      2. 3- Prazo esgotado/investigações concluídas - ENCAMINHAMENTO ao Juiz - abrir vista ao MP ou disponibilizar em cartório

         Anotações:

         • Destinatário IMEDIATO do inquérito - MP (titular da AP) Destinatário MEDIATO- Juiz
         1. 4- Caso o MP entenda que não convém oferecer Acão Penal - Requererá o arquivamento ao Juiz - se esse discordar REMETERÁ OS AUTOS ao PGJ que decidirá se arquiva ou não- O Juiz está obrigado a acatar a decisão do PGJ
            1. ATENÇÃO: O juiz nunca poderá determinar o arquivamento do IP sem que haja manifestação do MP

               Anotações:

               • Sob pena de ofensa ao princípio acusatório
            2. 5- Após arquivado o IP, a autoridade policial poderá diligenciar em busca de NOVAS provas (artigo 18 CPP)

               Anotações:

               • A ação penal só poderá ser ajuizada caso sejam descobertas PROVAS NOVAS, que eram desconhecidas pela autoridade policial quando do encerramento do IP.
               1. ARQUIVAMENTO INDIRETO
                  1. O arquivamento ocorre quando o MP não oferece denúncia por entender que aquela não é a instância competente.
               2. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
                  1. Ocorre quando MP, sem justificativa, não denuncia todos os investigados ou todos os fatos criminosos, e o juiz não percebe essa omissão.
                     1. Não é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro (STF)
               3. ARQUIVAMENTO DIRETO
                  1. O MP se manifesta expressamente pelo arquivamento, por entender não ser cabível a ação. Art. 28 CPP
         2. Destinatário Imediato do IP: MP; Destinatário Mediato: Juiz

Anotações:

• Artigo 7, XIV EAOAB

1. A presença de advogado ou defensor público não é obrigatória. Ao contrário do interrogatório judicial, o investigado pode optar por não estar acompanhado de um adv. sem isso acarrete nulidade.
   1. Cuidado! O advogado tem direito, se quiser, participar do ato, não podendo haver embaraço da autoridade que conduz a investigação

1. Exceção: Caso os autos estejam sujeitos a sigilo, o advogado deverá apresentar procuração

1. 1) Atipicidade da conduta
2. 2) Causa de extinção da punibilidade
3. 3) Ausência de Justa Causa para a Ação Penal