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DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Descrição

CAPÍTULO XIX
Tassio Santos
Mapa Mental por Tassio Santos, atualizado 6 meses atrás
Tassio Santos
Criado por Tassio Santos 6 meses atrás
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Resumo de Recurso

DOS CRIMES DE TRÂNSITO
  1. Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores,
    1. aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal

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