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lei 7716/89 crime de preconceito
Descrição
Mapa Mental sobre lei 7716/89 crime de preconceito, criado por karine2006brasil em 22-11-2015.
Mapa Mental por
karine2006brasil
, atualizado more than 1 year ago
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Menos
Criado por
karine2006brasil
mais de 8 anos atrás
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Resumo de Recurso
lei 7716/89 crime de preconceito
cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional
crimes inafiançáveis e imprescritíveis
impedir ou obstar o acesso de alguém , negar promoção funcional
reclusão de 2 a 5 anos
negar ou obstar emprego em empresa privada
tratamento diferenciado
recusar ou impedir o acesso em estabelecimentos
reclusão de 1 a 3 anos
praticar ou induzir discriminação
reclusão de 1 a 3 anos e multa
recursar ou negar ou impedir inscrição de aluno ou ingresso em estabelecimento de ensino público ou privado
reclusão de 3 a 5 anos
pena aumenta em 1/3 se crime for cometido contra menor de 18 anos
impedir o acesso de alguém ou serviço em qualquer ramos das forças Armadas
reclusão de 2 a 4 anos
impedir ou obstar casamento
fabricar ou comercializar produtos com finalidade o nazismo
reclusão de 2 a 5 anos e multa
for cometido por intermédio dos meios de comunicação social
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