Relações de Consumo

Anotações:

• CDC - Normas de ordem pública e interesse social

1. EXCEÇÃO: Contrato com prazo INDETERMINADO com prestações - sucessivas

   Anotações:

   • Tais prestações pagas durante a vigência do CDC poderão ser aplicadas ao CDC

1. Consumidor
   1. Pessoa Física ou Jurídica (pública ou privada) + Destinação Final
      1. TEORIA FINALISTA
         1. Análise Subjetiva -> Destinação fática+ Destinação econômica

            Anotações:

            • Além de retirar do comércio, não posso auferir lucro em minha atividade produtiva
         2. Adotada pelo STJ - que tem a relativizado quando presente a VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA
      2. TEORIA MAXIMALISTA
         1. Análise Objetiva -> Destinação fática

            Anotações:

            • Basta retirar o produto de circulação
      3. Doutrina - necessidade de VULNERABILIDADE do consumidor. Art. 4º, I

         Anotações:

         • Vulnerabilidade TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA, INFORMACIONAL
   2. Consumidor EQUIPARADO : Coletividade(ainda que indetermináveis); Bystanders (vítima do acidente do consumo - expectador/terceiro)

      Anotações:

      • Aqueles que ajam intervindo na relação de consumo Pessoas determináveis ou não expostas às práticas nele previstas
2. Fornecedor
   1. Desenvolver uma atividade com habitualidade

1. Produto
   1. Qqr bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
2. Serviço
   1. Tem que ser REMUNERADO. Não abrange as relações trabalhistas

1. Previdência PRIVADA

   Anotações:

   • Cuidado: Não se aplica a previdência social
   1. Aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários de entidades fechadas

      Anotações:

      • Súmula 321 cancelada
2. Contrato de plano de saúde
3. Taxista na compra de seu veículo
4. Sistema Financeiro de Habitação

   Anotações:

   • Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário
   1. EXCETO: quando houver cláusula de Fundo de Compensação de Variação Salarial - presença de garantia do GOVERNO -NÃO SE APLICA O CDC
5. Sociedades e Associações sem fins lucrativos - quando fornecerem produtos ou prestar serviços REMUNERADOS
6. Condomínio e Concessionário de serviço público

   Anotações:

   • Atenção: relação entre condômino e condomínio não se aplica o CDC
7. Cooperativa de Crédito
8. Serviços funerários
9. Correios e usuários
10. Contrato de seguro empresarial

    Anotações:

    • Há relação de consumo entre seguradora e concessionária de veículos que firma Seguro Empresarial visando à proteção do seu patrimônio - ainda que os produtos segurados sejam utilizados na atividade comercial Seguro que prevê de forma genérica cobertura apenas para furto qualificado - excluindo o furto simples - Essa cláusula é válida? NÃO A concessionária contratou o seguro em benefício próprio , sem inseri-lo em sua cadeia de produção - sendo portanto destinatário final

1. Crédito Educativo
2. Relações de condomínio

   Anotações:

   • Condômino x condomínio
3. Contratos de locação predial urbana (ainda que por imobiliária)
4. Atividade notarial (cartórios)
5. Contrato de franquia
6. Execução Fiscal
7. Beneficiários da Previdência SOCIAL
8. Bens ou serviços para implemento ou incremento de atividade comercial - inclui insumo agricola (adubo)
9. Contador X Condomínio
10. Relação tributária
11. Serviços advocatícios
12. Lojistas e Administradores de Shopping Center
13. Contratos entre postos e distribuidores de combustíveis
14. Representante comercial autônomo e sociedade representada - relação empresarial

1. Não é lícita a inclusão de cláusulas em contrato de consumo que reduzam e/ou isentem a responsabilidade do prestado de serviço
   1. A agência de turismo deverá responder solidariamente pelo defeitos na prestação dos serviços que integram o referido pacote
      1. Súmula 477 STJ - A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários
         1. STJ - A simples aquisição de refrigerante contendo inseto no interior da embalagem, sem que haja a ingestão do produto, não é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável

            Anotações:

            • Informativo 553 STJ
            1. Cuidado! A jurisprudência atual afasta a indenização por danos morais se não houve a ingestão do material, mas caso haja ingestão completa ou parcial - será cabível indenização por danos morais