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Direitos E deveres

Descrição

Todos são iguais perante a lei
Luiz Antonio Fer
Mapa Mental por Luiz Antonio Fer, atualizado more than 1 year ago
Luiz Antonio Fer
Criado por Luiz Antonio Fer mais de 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Direitos E deveres
  1. princípios isonomia

    Anotações:

    • todos serão iguais perante a lei
    1. princípio da legalidade

      Anotações:

      • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei
      1. liberdade de pensamento

        Anotações:

        • é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato
        1. direito de resposta

          Anotações:

          • é assegurado
          1. liberdade de consciência de crença e de culto

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