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576162
Lei Penal
Descrição
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Penal (Noções Introdutórias) Mapa Mental sobre Lei Penal, criado por fslipe em 24-02-2014.
Sem etiquetas
direito penal
noções introdutórias
direito penal
noções introdutórias
auditor fiscal da receita federal do brasil
Mapa Mental por
fslipe
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
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Resumo de Recurso
Lei Penal
Incriminadoras
Criam crimes e cominam penas
Preceito Primário = conduta in abstrato
Preceito Secundário = pena
Não incriminadoras
Permissivas
Autorizam a prática de condutas típicas
Exculpantes
Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracteriza a impunidade de algum crime
Interpretativas
Explicam determinado conceito, tornando clara sua aplicabilidade
Analogia
Analogia in malam partem
Lacuna suprida com prejuízo do réu
Não é possível no ordenamento brasileiro
Analogia in bonam partem
Lacuna suprida com benefício ao réu
Aceito em nosso ordenamento (STF)
Lei Penal no Tempo
Regra: Tempus Regit Actum
Aplica-se a lei vigente quando da prática da conduta
Novatio Legis Incriminadora
Lei nova torna indiferente penal em crime
LEI SERÁ IRRETROATIVA
Lei Penal Mais Grave - Lex Gravior
Novatio Legis in Pejus
Terá aplicação apenas a fatos posteriores à sua entrada em vigor
LEI SERÁ IRRETROATIVA
Abolitio Criminis
Lei nova deixa de considerar conduta típica como crime
RETROAGIRÁ, AINDA QUE SEJA COISA JULGADA
Lei Penal Mais Benéfica
Pena menor ou em regime mais brando
Novatio Legis in Melius
RETROAGIRÁ, AINDA QUE SEJA COISA JULGADA
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